Decreto nº 16.463/2024
Altera a redação de dispositivos dos Anexos I e II do Decreto nº 16.318, de 13 de novembro de 2023, que aprova o Estatuto da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).
DECRETO Nº 16.463, DE 4 DE JULHO DE 2024.
Altera a redação de dispositivos dos Anexos I e II do Decreto nº 16.318 , de 13 de novembro de 2023, que aprova o Estatuto da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).
Publicado no Diário Oficial nº 11.546, de 5 de julho de 2024, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os arts. 8º e 18 do Anexo I do Decreto nº 16.318 , de 13 de novembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ... :
...............
III - .... :
...............
b) Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (CJUR/FUNDECT);
... " (NR)
"Seção II
Da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (CJUR/FUNDECT)" (NR)
"Art. 18 . A Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (CJUR/FUNDECT) tem a sua competência estabelecida na Lei Complementar nº 95 , de 26 de dezembro de 2001, e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado." (NR)
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 16.318 , de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16318/2023 de 13/11/2023