Decreto nº 16.474/2024
Revoga dispositivos do Decreto nº 16.166, de 25 de abril de 2023, que reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.
DECRETO Nº 16.474, DE 1 DE AGOSTO DE 2024.
Revoga dispositivos do Decreto nº 16.166 , de 25 de abril de 2023, que reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.
Publicado no Diário Oficial nº 11,574, de 2 de agosto de 2024, páginas 15 e 16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que a Lei nº 6.285 , de 25 de julho de 2024, revogou o item 4 da alínea "b" do inciso I do art. 10 e o
§ 4º do art. 12 da Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:
Art. 1º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 16.166 , de 25 de abril de 2023:
I - a alínea "e" do inciso II do caput do art. 2º;
II - a
Seção V - Do Escritório Estadual de Relações Internacionais, do
Capítulo IV - Das Competências das Unidades de Assessoramento Direto e Imediato;
III - o art. 8º e seus incisos de I a XIV.
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 16.166 , de 25 de abril de 2023, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de julho de 2024.
Campo Grande, 1º de agosto de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
RODRIGO PEREZ RAMOS
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16166/2023 de 25/04/2023