Decreto nº 16.483/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.262, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre a cedência e a autorização de exercício dos servidores dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidação das informações funcionais e financeiras e para a adoção de medidas de reembolso.
DECRETO Nº 16.483, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.262 , de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre a cedência e a autorização de exercício dos servidores dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidação das informações funcionais e financeiras e para a adoção de medidas de reembolso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.262 , de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:
"Art. 3º O servidor efetivo poderá ser cedido, mediante a nomeação para exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou para atender a situações previstas em leis específicas, para ter exercício nos seguintes locais:
...
Parágrafo único. No caso de cedência de servidor em estágio probatório, este ficará suspenso, recomeçando a fluir o seu prazo a partir do retorno do servidor ao cargo de origem, consoante o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 35 da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de agosto de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FREDERICO FELINI
Secretária de Estado de Administração
Publicado no Diário Oficial nº 11.584, de 14 de agosto de 2024, página 2.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16262/2023 de 25/08/2023