Decreto nº 16.534/2024
Reajusta o valor dos serviços de divulgação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
DECRETO Nº 16.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Reajusta o valor dos serviços de divulgação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 11.704, de 26 de dezembro de 2024, página 5. OBS: Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.394 de 12 de julho de 2007, DECRETA:
Art. 1º O valor do serviço de publicação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado fica reajustado para R$ 15,73 (quinze reais e setenta e três centavos), por centímetro linear,
considerando a altura do texto.
Art. 2º O reajuste será efetuado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual ficam isentos do pagamento do serviço de que trata o art.1º. deste Decreto.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 16.357 , de 28 de dezembro de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Campo Grande, 23 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FREDERICO FELINI
Secretário de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16357/2023 de 28/12/2023