Decreto nº 16.561/2025

DECRETO Nº 16.561, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

Cria o Projeto-Piloto "Servidor Destaque", no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), em parceria com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV/MS).

Publicado no Diário Oficial nº 11.738, de 7 de fevereiro de 2025, páginas 27 e 28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Projeto-Piloto "Servidor Destaque", no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), em parceria com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV/MS).

Art. 2º O Projeto-Piloto "Servidor Destaque", a ser custeado pela ESCOLAGOV/MS, é um mecanismo de implementação da política de governança, por meio do estímulo da liderança, da motivação e do reconhecimento quanto ao comprometimento com a prestação do serviço público de excelência, mediante a entrega de prêmio em pecúnia aos Servidores Destaques da SEAD, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 16.335 , de 19 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A adesão ao Projeto-Piloto "Servidor Destaque" é vedada aos servidores públicos que:

I - estejam em estágio probatório;

II - tenham sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à solicitação de adesão;

III - estejam cedidos para outros órgãos e entidades;

IV - estejam designados para exercer funções de:

a) chefe de unidade;

b) chefe de assessoria;

c) coordenadores;

d) superintendentes;

e) secretários-executivos;

f) assessores diretamente vinculados aos secretário-executivos e ao dirigente máximo da SEAD.

Art. 3º A adesão do servidor ao Projeto-Piloto "Servidor Destaque" é facultativa e dependerá da apresentação, pelo interessado, de formulário padronizado de solicitação à respectiva chefia imediata.

Parágrafo único. O formulário padronizado de solicitação de adesão ao Projeto-Piloto "Servidor Destaque" será estabelecido em ato normativo conjunto dos dirigentes máximos da SEAD e da ESCOLAGOV/MS.

Art. 4º Compete ao Secretário de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, mediante resolução normativa, instituir a Comissão de Gestão e Monitoramento do Projeto-Piloto "Servidor Destaque" no âmbito da SEAD.

Art. 5º A avaliação do servidor aderido ocorrerá de forma semestral, conforme critérios a serem definidos em resolução normativa editada pelo dirigente máximo da SEAD.

Art. 6º A SEAD e a ESCOLAGOV/MS deverão formalizar instrumento jurídico adequado para a consecução dos objetivos do Projeto-Piloto "Servidor Destaque".

Art. 7º Outros requisitos poderão ser exigidos por meio de ato normativo conjunto editado pelos dirigentes máximos da SEAD e da ESCOLAGOV/MS, para o fiel cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FREDERICO FELINI

Secretário de Estado de Administração

PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 16335/2023 de 19/12/2023