Decreto nº 16.587/2025
Revoga o Decreto nº 12.635, de 15 de outubro de 2008.
DECRETO Nº 16.587, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 12.635 , de 15 de outubro de 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 11.770, de 13 de março de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a decisão judicial proferida nos autos nº 6000745-88.2025.8.12.0001, expedida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal do Interior, DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 12.635 , de 15 de outubro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de março de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12635/2008 de 15/10/2008