Decreto nº 16.632/2025
Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto nº 16.426, de 26 de abril de 2024, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 16.632, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto nº 16.426 , de 26 de abril de 2024, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.848, de 5 de junho de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a demanda das solicitações de subsídios para o atendimento das famílias enquadradas na iniciativa Minha Casa Minha Vida Cidades, modalidade Emendas, faz-se necessário alterar a distribuição dos percentuais por faixa de renda familiar, DECRETA:
Art. 1º A Tabela B do Anexo do Decreto nº 16.426 , de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação constante na Tabela B do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de junho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
GUILHERME ALCÂNTARA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
ANEXO DO DECRETO Nº 16.632, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Anexo do Decreto nº 16.426 , de 26 de abril de 2024.
TABELA B: PRIORIZAÇÃO EM PERCENTUAIS DOS RECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
FAIXA RENDA FAMILIAR PERCENTUAL DE RECUROS DESTINADO AO MUNICÍPIO
FAIXA 1 Até R$ 2.850,00 70%
FAIXA 2 de R$ 2.850,01 a R$ 4.700,00 25%
FAIXA 3 de R$ 4.700,01 a R$ 7.050,00 5%
Art. 1
Art. 2
ANEXO
Anexo
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16426/2024 de 26/04/2024