Decreto nº 16.645/2025

DECRETO Nº 16.645, DE 4 DE JULHO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.554 , de 27 de janeiro de 2025, que reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educação (SED), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.877, de 7 de julho de 2025, páginas 24 a 26.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.554 , de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 2º ... :

...............

III - .... :

...............

c) :

...............

5. Coordenadoria de Assessoramento Pedagógico (COASP);

...............

h) Coordenadoria-Geral de Planejamento e Avaliação Educacional (CGPLAVE);

... " (NR)

"Subseção V

Da Coordenadoria de Assessoramento Pedagógico" (NR)

"Art. 20-A À Coordenadoria de Assessoramento Pedagógico, diretamente subordinada ao Superintendente de Desenvolvimento da Educação Básica, compete:

I - orientar e monitorar a gestão pedagógica na promoção de ações voltadas ao aperfeiçoamento das aprendizagens, a partir das análises dos índices de aproveitamento apresentados nos resultados das avaliações internas e externas;

II - promover inciativas que integrem resultados de indicadores educacionais e ações de intervenção formativa sistemática, por meio da análise sistêmica de desempenho e trajetória escolar, a fim de identificar lacunas de aprendizagem e de propor estratégias de intervenção;

III - orientar e acompanhar a construção dos planos de ação de melhoria das aprendizagens das escolas, assegurando sua coerência com os projetos político-pedagógicos, os indicadores educacionais e os princípios de equidade e de qualidade da educação;

IV - realizar visitas de monitoramento para acompanhamento e orientação às equipes pedagógicas da REE/MS, a fim de fortalecer a gestão educacional e de promover o uso eficaz de dados avaliativos, em consonância com as diretrizes da SED;

V - acompanhar, assessorar e monitorar o trabalho dos coordenadores pedagógicos das escolas da REE/MS, garantindo a observância de suas atribuições como líderes pedagógicos e articuladores dos processos formativos e de aprendizagem, conforme resolução vigente, que trata da matéria;

VI - monitorar o planejamento pedagógico docente (on-line e presencial), orientando ajustes, quando necessário, para garantir a coerência com os objetivos de aprendizagem." (NR)

"Seção VIII

Da Coordenadoria-Geral de Planejamento e Avaliação Educacional" (NR)

"Art. 42 . À Coordenadoria-Geral de Planejamento e Avaliação Educacional, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Educação, compete:

...............

X - organizar, executar, acompanhar e monitorar os processos avaliativos que envolvem desempenho dos estudantes da REE/MS, assim como aqueles que verificam a estrutura organizacional, pedagógica, de infraestrutura e de inter-relações pessoais das instituições do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

XI - acompanhar e avaliar a implantação e a implementação das políticas públicas educacionais do Estado que impactam nos processos avaliativos Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul;

XII - gerenciar, organizar, implementar e disponibilizar os indicadores e índices educacionais da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul;

XIII - organizar, acompanhar, sistematizar e implementar o processo de certificação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA);

XIV - implementar o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS)." (NR)

"Art. 47-A As Superintendências, em articulação com o setor responsável pela formação na SED, deverão elaborar o plano anual de formação continuada para os profissionais da educação básica da REE/MS, em conformidade com suas necessidades, com base nas Diretrizes Nacionais para a Formação Continuada e na Lei nº 6.026 , de 26 de dezembro de 2022." (NR)

Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto nº 16.554 , de 27 de janeiro de 2025:

I - do art. 2º.:

a) o item 1 da alínea "c";

b) a alínea "k" do inciso III;

II - o art. 17;

III - o inciso II do art. 19;

IV - o inciso II do art. 20;

V - o inciso III do art. 30;

VI - o inciso V do art. 33;

VII - o art. 45;

VIII - o

§ 3º do art. 47.

Art. 3º O Anexo do Decreto nº 16.554 , de 27 de janeiro de 2025, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 4º A implantação do disposto neste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de julho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

HELIO QUEIROZ DAHER

Secretário de Estado de Educação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 16554/2025 de 27/01/2025