Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 16.656/2025
Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona.
DECRETO Nº 16656/2025
Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.