Decreto nº 16.706/2025
Delega ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para estabelecer, mediante ato normativo próprio, as regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para o fim que menciona.
DECRETO Nº 16.706, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Delega ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para estabelecer, mediante ato normativo próprio, as regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para o fim que menciona. Publicado no Diário Oficial nº 12.023, de 15 de dezembro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 151 , de 5 de agosto de 2015,
Considerando a natureza técnica da matéria e a necessidade de se padronizar a execução das atividades administrativas para que sigam a legislação vigente de forma uniforme, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para estabelecer, mediante ato normativo próprio, as regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto na Lei Complementar Federal nº 151 , de 5 de agosto de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de dezembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado