Decreto nº 16.731/2026
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.661, de 19 de agosto de 2025, nos termos que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.731, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.661 , de 19 de agosto de 2025, nos termos que menciona, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 12.071, de 10 de fevereiro de 2026, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 16.661 , de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1º ...
§ 1º A Comissão Representativa será subordinada diretamente ao Governador do Estado e será integrada por 3 (três) membros:
I - 2 (dois) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), sendo:
a) o Secretário de Estado;
b) 1 (um) servidor com conhecimento na área de logística, indicado pelo Secretário de Estado;
...
§ 2º Os membros da Comissão Representativa serão designados por ato do Governador do Estado." (NR)
Art. 2º Renumera-se para
§ 1º o parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 16.661 , de 19 de agosto de 2025.
Art. 3º Revoga-se o inciso III do
§ 1º do art. 1º. do Decreto nº 16.661 , de 19 de agosto de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 8 de dezembro de 2025.
Campo Grande, 9 de fevereiro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado