Decreto nº 16.737/2026
Revoga o Decreto nº 70, de 29 de janeiro de 1979.
DECRETO Nº 16.737, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Revoga o Decreto nº 70 , de 29 de janeiro de 1979. Publicado no Diário Oficial nº 12.090, de 4 de março de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que a matéria tratada no Decreto nº 70 , de 29 de janeiro de 1979, que dispõe sobre o processo administrativo decorrente de requerimento instaurado no âmbito da Administração Pública Direta e autárquica, foi totalmente disciplinada pela Lei nº 6.490 , de 24 de outubro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 70 , de 29 de janeiro de 1979.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de março de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado