Decreto nº 16.742/2026
Altera a redação do Anexo ao Decreto nº 15.896, de 14 de março de 2022, que regulamenta o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação nos programas, cursos e projetos que especifica, relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, nos termos da Lei nº 5.817, de 16 de dezembro de 2021.
DECRETO Nº 16.742, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Altera a redação do Anexo ao Decreto nº 15.896 , de 14 de março de 2022, que regulamenta o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação nos programas, cursos e projetos que especifica, relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, nos termos da Lei nº 5.817 , de 16 de dezembro de 2021. Publicado no Diário Oficial nº 12.090, de 4 de março de 2026, páginas 5 e 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.817 , de 16 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 15.896 , de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.
Art. 2º A implantação do disposto neste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de março de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação
ANEXO DO DECRETO Nº 16.742, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Anexo do Decreto nº 15.896 , de 14 de março de 2022. Nº FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS, CURSOS E PROJETOS COM DIREITO À BOLSA VALOR DAS BOLSAS QUANTITATIVOS DE BOLSAS
1 Tutor de Programas Educacionais Cívico - Militares R$ 1.000,00 80
2 Gestor Estadual de Projetos e Programas da Educação Básica R$ 1.600,00 43
3 Professor Mentor do Programa Caminhos para a Docência R$ 600,00 30
4 Coordenador Estadual do Programa MS Alfabetiza R$ 1.400,00 2
5 Coordenador de Rede de Ensino do Programa MS Alfabetiza R$ 1.000,00 81
6 Formador Municipal do Programa MS Alfabetiza R$ 800,00 350