Decreto nº 16.765/2026
Revoga dispositivo do Decreto nº 13.724, de 23 de agosto de 2013.
DECRETO Nº 16.765, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Revoga dispositivo do Decreto nº 13.724 , de 23 de agosto de 2013. Publicado no Diário Oficial nº 12.143, de 30 de abril de 2026, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que a Resolução SAD nº 222, de 18 de dezembro de 2025, disciplinou totalmente a matéria tratada no art. 112 da Lei nº 3.150 , de 22 de dezembro de 2005, na Redação dada pela Lei nº 6.417 , de 30 de maio de 2025;
Considerando a necessidade de manter a coerência e a segurança jurídica do ordenamento administrativo estadual entre atos normativos vigentes que disciplinam a mesma matéria de forma diversa, DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o art. 5º. do Decreto nº 13.724 , de 23 de agosto de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.
Campo Grande, 29 de abril de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO
Secretário de Estado de Administração