Decreto nº 16.768/2026
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.644, de 4 de julho de 2025, nos termos que menciona.
DECRETO Nº 16.768, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.644 , de 4 de julho de 2025, nos termos que menciona. Publicado no Diário Oficial nº 12.149, de 7 de maio de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A alínea "d" do inciso V do caput do art. 26 do Decreto nº 16.644 , de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 .... :
....................
V - .............. :
....................
d) a indicação do crédito e o respectivo empenho para atender a despesa no exercício em curso, sendo a nota de empenho exigida apenas para o concedente;
........ " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de maio de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
RODRIGO PEREZ RAMOS
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda