Decreto nº 7.307/1993
âransfere a Escala Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau João Pedro
DECRETO Nº 7.307, DE 23 DE JULHO DE 1993.
âransfere a Escala Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau João Pedro
Fernandes", com sede no Município de Maracajú, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de
Maracajú haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei Nº 1.331 , de 11 de dezembro de 1.992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau
"João Pedro Fernandes", com sede no Município de Maracajú, criada pelo Decreto Nº 2.049 , de 12 de junho de 1.974, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de julho de 1.993
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2049/1974 de //