Decreto nº 7.323/1993
Transfere a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau Archangela
DECRETO Nº 7.323, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Transfere a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau Archangela
Maurão Fontoura", com sede no Município de Pedro Gomes, e res pectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo
Município, e da outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de Pedro
Gomes haver aderido ao Programa de Descentralização e Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1.331 , de 11 de dezembro de 1.992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau
"Archangela Mourão Fontoura", com sede no Município de Pedro Gomes, criada pelo Decreto nº 1974 , de 07 de maio de 1.974, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido
Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de julho de 1.993
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1974/1974 de //