Decreto nº 7.327/1993
Transfere a Escola Estadual Agrotécnica de 1º Grau "Marcos Freire", com sede no Município de Dois Irmãos do Buriti, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e da outras providências.
DECRETO Nº 7.327, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Transfere a Escola Estadual Agrotécnica de 1º Grau "Marcos Freire", com sede no Município de Dois Irmãos do Buriti, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e da outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de Dois
Irmãos do Buriti haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1.331 , de 11 de dezembro de 1.992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual Agrotécnica de 1º
Grau "Marcos Freire", com sede no Município de Dois Irmãos do Buriti, criada pelo Decreto nº 5425 , de 26 de março de 1.980, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido
Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de julho de 1.993.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5425/1980 de //