Decreto nº 7.331/1993
Transfere a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau Profa Maria de
DECRETO Nº 7.331, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Transfere a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau Profa Maria de
Lourdes Aquino Sotana", com sede no Município de Navirai, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de Navi rai haver aderido ao Programa de Descentralização e Fortalecimento do
Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei Nº 1.331 , de 11 de dezembro de 1.992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau
"Profa Maria de Lourdes Aquino Sotana", com sede no Município de
Naviraí, criada pelo Decreto Nº 4614 , de 02 de junho de 1.988, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de julho de 1.993
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4614/1988 de //