Decreto nº 7.345/1993
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau Profa Maria Rosa Antunes da
DECRETO Nº 7.345, DE 5 DE AGOSTO DE 1993.
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau Profa Maria Rosa Antunes da
Silveira Câmara", com sede no Município de Dourados, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de
Dourados haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1.331 , de 11 de dezembro de 1.992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a EEPG "Maria Rosa Antunes da Siveira
Câmara", com sede no Município de Dourados, criada pelo Decreto nº 3998 , de 18 de fevereiro de 1.987, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 05 de Agosto de 1.993
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3998/1987 de //