Decreto nº 7.361/1993
Abre crédito suplementar a Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.361, DE 18 DE AGOSTO DE 1993.
Abre crédito suplementar a Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 11, da Lei nº 1.354 , de 28 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar a Unidade Orçamentária mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do 1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no (s) anexo (s) deste Decreto, sendo que os ajustes da Programação Financeira deverão ser executados pela Junta de Programação Financeira - JPF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de agosto de 1993.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.