Decreto nº 7.585/1993
Institui a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com sede e foro na cidade de Dourados, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Institui a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com sede e foro na cidade de Dourados, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 3.693, de 23 de dezembro de 1993, página 3.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Dourados, de natureza fundacional com objetivo de promover o ensino, a pesquisa e a extensão.
Art. 2º A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, reger-se-á por
Estatuto e Regimento Geral.
Art. 3º Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes das dotações orçamentárias do Estado, subvenções federais, municipais, de pessoas físicas e jurídicas, das rendas de aplicação de bens e valores, de retribuição de atividades remuneradas, de taxas, emolumentos e outros.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1993.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7661/1994 de 18/02/1994
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.