Decreto nº 7.648/1994
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizadas neste município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.648, DE 31 DE JANEIRO DE 1994.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizadas neste município, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso XXI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea "i" e artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinada a construção de um parque de lazer, as áreas de terras abaixo descritas: a) AREA "S-1"
resultante do desmembramento da AREA A-1, parte da FAZENDA POÇAO DO
LAGEADO e PARAISO, neste município; com 07 hectares, 0.030,11
metros quadrados; matrícula R. 03/130.409, de propriedade de Tereza
Tocie Aguena Arakaki: b) AREA "S-2": resultante do desmembramento da ARER A-1, parte da FAZENDA POÇAO DO LAGEADO e PARAISO, neste município com 19 hectares, 0.536,00 metros quadrados, matrícula nº 01/13º410, de propriedade de Antonio Chiquito; c) AREA "S-3" :
resultante do desmembramento da AREA A-1, parte da FAZENDA POÇAO DO
LAGEADO e PARAISO, neste município, com 19 hectares, 0.554,00
metros quadrados, matrícula R. 01/130.411, de propriedade de João
Chiquito, cujos imóveis se encontram registrados no Cartório de
Registros de Imóveis da 1º Circunscrição desta Comarca.
Art. 2º e Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para efeito de imediata imissão de posse.
Art. 3º a Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 31 de janeiro de 1994.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.