Decreto nº 7.689/1994
Dispõe sobre concessão do adicional de encargos especiais membros da Defensoria Pública, nas condições que menciona.
DECRETO Nº 7.689, DE 16 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre concessão do adicional de encargos especiais membros da Defensoria Pública, nas condições que menciona.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 4º, da Lei nº 1.166 , de 27 de junho de 1991, e com base no disposto no artigo 1º da Lei nº 1.456 , de 14 de dezembro de 1993,
Considerando que a Lei Complementar nº 80 , de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, amplia as atribuições da Defensoria
Pública ao conferir aos seus membros funções especiais,
destacando-se a atuação junto ao juizado de Pequenas Causas e o patrocínio dos direitos e interesses do consumidor lesado;
Considerando a instituição pela nova Lei Complementar de vantagem financeira destinada a remunerar os ocupantes de cargos da
Defensoria Pública pela prestação de serviço especial, DECRETA:
Art. 1º Poderá ser concedido aos membros da Defensoria Pública o adicional de encargos especiais, correspondente a 100% (cem por
cento) dos respectivos vencimentos, nos termos do inciso VII,
Art. 88. da Lei Complementar nº 51 , de 30 de agosto de 1990, pela atuação nos Juizados de Pequenas Causas e na representação judicial e administrativas dos necessitados, para fins de defesa dos direitos e garantias do consumidor da criança ou adolescente ou das vítimas da violência.
Parágrafo único. O adicional não se incorpora aos vencimentos para fins de cálculo de quaisquer outras vantagens financeiras, exceto para fixação dos proventos ou pensão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de março de 1994.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8691/1996 de 13/11/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.