Decreto nº 7.693/1994

DECRETO Nº 7.693, DE 21 DE MARÇO DE 1994.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona localizados neste município, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.752, de 22 de março de 1994.

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso XXI, da

Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea "i" e 6º do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado a execução de planos de urbanização, os imóveis a seguir descritos; a) Lote de terreno urbano denominado "2J", resultante do desmembramento do Quinhão nº 02 da Chácara São José, na zona urbana desta cidade, com a área de 1.499, 9190 m2, matricula 104.028; b) Lote de terreno urbano denominado "2H" com a área de 1.324.4169 m2, resultante do desmembramento do Quinhão nº 02, da Chácara São José, na zona urbana desta cidade, matricula nº 104.026; c) Lote de terreno denominado "2I", com a área de 995.9090 m2 resultante do desmembramento do Quinhão nº 02, da Chácara São José, na zona urbana desta cidade, matricula nº 104.027, registrados no Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca, de propriedade de

Carlos Stephanini.

Art. 2º Nos termos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365 , de 21

de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 21 de março de 1994.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.