Decreto nº 7.698/1994
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau "Joaquim Fernandes de Silva", com sede no Município de Gloria de Dourados e respectivosacervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino da mesma município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.698, DE 21 DE MARÇO DE 1994.
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau "Joaquim Fernandes de Silva", com sede no Município de Gloria de Dourados e respectivosacervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino da mesma município, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 3.752, de 22 de março de 1994.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, Inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de Glória de Dourados haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1331 , de 11 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de 1º Grau "Joaquim
Fernandes da Silva", com sede no município de Glória de Dourados, criada pelo Decreto nº 3028 , de 03 de junho de 1985, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido
Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de março de 1994.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3028/1985 de //