Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 7.763/1994

Denomina "RAFAELA ABRAO" o Centro de Atendimento Integrado a

DECRETO Nº 7.763, DE 9 DE MAIO DE 1994.

Denomina "RAFAELA ABRAO" o Centro de Atendimento Integrado a

Criança - C.A.I.C, localizada no Jardim Aero Rancho.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica denominado "RAFAELA ABRAO" o Centro de Atendimento

Integrado a Criança - C.A.I.C, localizado no Jardim Aero Rancho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de maio de 1994.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.