Decreto nº 7.772/1994
Denomina "PALACIO ALCIDIO PIMENTEL " o prédio sede do Tribunal de
DECRETO Nº 7.772, DE 11 DE MAIO DE 1994.
Denomina "PALACIO ALCIDIO PIMENTEL " o prédio sede do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica denominado "PALACIO ALCIDIO PIMENTEL" o prédio da sede do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 11 de maio de 1994.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.