Decreto nº 7.885/1994
Transfere a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau "São Gerônimo" com sede no Município de Aparecida do Taboado e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.885, DE 2 DE AGOSTO DE 1994.
Transfere a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau "São Gerônimo" com sede no Município de Aparecida do Taboado e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 3.844, de 29 de julho de 1994, página 4.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de
Aparecida do Taboado haver aderido ao Programa de Descentralização e Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1331 , de 11 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º
Grau "São Gerônimo", com sede no Município de Aparecida do
Taboado criada pelo Decreto nº 656 , de 24 de março de 1964, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 02 de agosto de 1994.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
LEOCÁDIA AGLAÉ PETRY LEME
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 656/1964 de //