Decreto nº 7.888/1994
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau "Sanga Puitã" com sede no
DECRETO Nº 7.888, DE 2 DE AGOSTO DE 1994.
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau "Sanga Puitã" com sede no
Município de Ponta Porã e respectivo acervo escolar, para a Rede
Municipal de Ensino do mesmo Município, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de Ponta
Porã haver aderido ao Programa de Descentralização e Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1331 , de 11 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de 1º Grau "Sanga
Puitã", com sede no Município de Ponta Porã, criada pelo Decreto nº 1332 , de 24 de abril de 1978, e respectivo acervo escolar, para a
Rede Municipal de Ensino do referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 02 de agosto de 1994
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9842/2000 de 09/03/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1332/1978 de //