Decreto nº 7.903/1994
Transfere as Extensões que menciona, da Escola Estadual Rural de
DECRETO Nº 7.903, DE 15 DE AGOSTO DE 1994.
Transfere as Extensões que menciona, da Escola Estadual Rural de
1º Grau "José Anchieta", com sede no Município de Mundo Nova e respectivos acervo escolares, para a Rede Municipal de Ensino do
Município de Japorã, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de
Japorã haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1331 , de 11 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas as Extensões da Escola Estadual
Rural de 1º Grau "José Anchieta", relacionadas no Anexo I deste
Decreto, com sede no Município de Mundo Novo, criada pelo Decreto nº 988 , de 27 de abril de 1981, e respectivos acervos escolares, para a Rede Municipal de Ensino do Município de Japorã.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 15 de agosto de 1994.
ANEXO I
Extensões transferidas para o Município de Japorã
NR NOME
20 ERE D. Pedro II
21 ERE José Arão Feitosa
22 ERE Marechal Hermes
23 ERE Santos Dumont
24 ERE Rui Barbosa
25 ERE Pandiá Calógeras
31 ERE Barão do Rio Branco
32 ERE Machado de Assis
33 ERE Barão do Melgaço
34 ERE Antonio Maria Coelho
35 ERE Monteiro Lobato
36 ERE Afonso Pena
37 ERE Pedro Rufino
38 ERE Marechal Floriano
40 ERE Tomé de Souza
41 ERE CASTELO Branco
42 ERE Carlos Gomes
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8187/1995 de 03/03/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 988/1981 de //