Decreto nº 7.916/1994
Transfere a Estadual de Pré - Escolar e 1º Grau "João de Lima Paes"
DECRETO Nº 7.916, DE 23 DE AGOSTO DE 1994.
Transfere a Estadual de Pré - Escolar e 1º Grau "João de Lima Paes"
com sede no Município de Nova Andradina e respectiva acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município, e dá outras, providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de
Nova Andradina haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1331 , de 11 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º
Grau "João de Lima Paes", com sede no Município de Nova Andradina, criada pelo Decreto nº 1026 , de 19 de novembro de 1969, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de agosto de 1994.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1026/1969 de //