Decreto nº 7.953/1994
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau "Cláudio de Oliveira", com sede no Município de Porto Murtinho e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.953, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.
Transfere a Escola Estadual de 1º Grau "Cláudio de Oliveira", com sede no Município de Porto Murtinho e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de Porto
Murtinho haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1331 , de 11 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de 1º Grau "Cláudio de
Oliveira", com sede no Município de Porto Murtinho, criada pelo
Decreto nº 55 , de 11 de março de 1943, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de setembro de 1994.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 55/1943 de //