Decreto nº 8.137/1995
Transforma cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO Nº 8.137, DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
Transforma cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1.991, 01 (um) cargo de
Diretor de Diretoria, símbolo DAS-3, da Secretaria de Estado de
Fazenda, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-4, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente V, símbolo CAI-5, lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 13 de janeiro de 1995.
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.