Decreto nº 8.187/1995
Ficam transferidas as Extensões da Escola Estadual Rural de 1º Grau " Padre José de Anchieta".
DECRETO Nº 8.187, DE 3 DE MARÇO DE 1995.
Ficam transferidas as Extensões da Escola Estadual Rural de 1º Grau " Padre José de Anchieta".
Publicado no Diário Oficial nº 3.988, de 6 de março de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no artigo 89 da
Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Artigo 1º do Decreto nº 7903 , de 15 de agosto de 1994, passa a vigir com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam transferidas as Extensões da Escola Estadual Rural de 1º Grau " Padre José de Anchieta", criada pelo Decreto nº 1566 , de 16 de março de 1982 e denominados pelo Decreto nº 1596 , de 06 de abril de 1982 e 4282 , de 21 de setembro de 1987;
relacionadas na anexo I deste Decreto, com sede no Município de
Mundo Novo, e respectivos acervos escolares, pare a Rede Municipal de Ensino do Município de Japorã".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 03 de março de 1995.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7903/1994 de 15/08/1994