Decreto nº 8.201/1995

DECRETO Nº 8.201, DE 22 DE MARÇO DE 1995.

Altera disposições do Decreto nº 3.459 , de 31 de janeiro de 1985, e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial nº 4.001, de 23 de março de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe e conferida pelo inciso VII, artigo 89, da Constituição

Estadual, e

considerando a necessidade de se manter uma política salarial equivalente entre os Orgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º e o artigo 6º do Decreto nº 3.459 , de 31 de janeiro de 1985, passam a vigorar, de acordo com as seguintes redações:

"Art. 5º - Compõem o Plenário do Conselho Estadual de Política

Salarial - CEPS:

I - o Secretário de Estado de Administração, na qualidade de

Presidente;

II - o Secretário de Estado de Fazenda;

III - o Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e

Tecnologia;

IV - o Secretário de Estado de Educação;

V - o Secretário de Estado de Segurança Pública.

u 1º - O Presidente do Conselho poderá convidar outros Secretários de Estado para participarem das reuniões plenárias, sem direito a voto, para exporem situações salariais de categorias funcionais, específicas das respectivas áreas de atuação.

u 2º - Os membros natos do CEPS/MS terão como suplementes os respectivos Secretários-Adjuntos.

"Art. 6º - O Secretário-Executivo do Conselho será o Assessor-Chefe

da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o artigo 9º, do Decreto nº 3.459 , de 31 de janeiro de 1985, e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de março de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9439/1999 de 15/04/1999

Decreto nº 8337/1995 de 28/08/1995

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3459/1985 de //