Decreto nº 8.221/1995
Transforma cargo em comissão e funções gratificadas na Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.221, DE 5 DE ABRIL DE 1995.
Transforma cargo em comissão e funções gratificadas na Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.011, de 6 de abril de 1995.
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O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 8º, da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07.05.91, 01 (um) cargo em comissão de
Assessor I, símbolo DAS=4, previsto no Decreto nº 5.921 , de 03 de junho de 1991, 12 (doze) funções gratificadas de Supervisor Técnico
I, símbolo DAI-1, 21 (vinte e uma) funções gratificadas de
Supervisor Técnico II, símbolo DAI-2, previstas no Decreto nº 6.007 , de 12 de julho de 1991, 01 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo, símbolo CAI-1, prevista no Decreto nº 5.499 , de 11 de maio de 1990, 01 (uma) função gratificada de Supervisor Técnico
III, símbolo DAI-3, prevista no Decreto nº 6.572 , de 29 de junho de 1992, 01 (uma) função gratificada de Supervisor Técnico IV, símbolo
DAI-4, e 02 (duas) funções gratificadas de Supervisor Técnico VI, símbolo DAI-6, previstas no Decreto nº 7.241 , de 03 de junho de 1993, da Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, em 01 (um)
cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de
Assistente III, símbolo CAI-3, 01 (um) cargo de Assistente IV, símbolo CAI-4, 02 (dois) cargos de Assistente V, símbolo CAI-5, 01
(um) cargo de Assistente VI, símbolo CAI-6, 23 (vinte e três)
funções gratificadas de Supervisor Técnico VII, símbolo DAI-7, 13
(três) funções gratificadas de Supervisor Técnico VI, símbolo DAI-
6, e 20 (vinte) funções gratificadas de Supervisor Técnico X, símbolo DAI-10, todos lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de março de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 05 de abril de 1995.
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5921/1991 de //
Decreto nº 6007/1991 de //
Decreto nº 5499/1990 de //
Decreto nº 6572/1992 de //
Decreto nº 7241/1993 de //