Decreto nº 8.222/1995
Transforma cargo em comissão na Secretaria de Estado para Assuntos da Casa Civil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.222, DE 5 DE ABRIL DE 1995.
Transforma cargo em comissão na Secretaria de Estado para Assuntos da Casa Civil, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.011, de 6 de abril de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da
Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado sem aumento de despesas, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão de Subchefe, da Secretaria de Estado para Assuntos da
Casa Civil, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial do
Governador, lotado na mesma Secretaria:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 05 de abril de 1995.
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1140/1991 de 07/05/1991