Decreto nº 8.244/1995
Transforma funções gratificadas, na Auditoria Geral da Estado, e dá outras providências
DECRETO Nº 8.244, DE 17 DE MAIO DE 1995.
Transforma funções gratificadas, na Auditoria Geral da Estado, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial nº 4.037, de 18 de maio de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Equipe, símbolo DAI-1, da Auditoria Geral do Estado em 01 (um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo CAI-1, lotado na mesma Auditoria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de maio de 1995.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.