Decreto nº 8.246/1995
Transforma cargos em comissão em Secretaria de Estado de Administração, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.246, DE 18 DE MAIO DE 1995.
Transforma cargos em comissão em Secretaria de Estado de Administração, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.038, de 19 de maio de 1995.
.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 02 (dois) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4 e 01 (um)
de Assistente VI, símbolo CAI-6, da Secretaria de Estado de
Administração, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente III, símbolo CAI-3, lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de maio de 1995.
Art. 1
Art. 66
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.