Decreto nº 8.247/1995
Transforma cargos em comissão na Secretaria de Estado de Obras Públicas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.247, DE 18 DE MAIO DE 1995.
Transforma cargos em comissão na Secretaria de Estado de Obras Públicas, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.038, de 19 de maio de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição do
Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II; Símbolo DAS-5, 01 (um) cargo em comissão de Assistente III, Símbolo CAI-3 e 03 (três) cargos em comissão de
Assistente VI, Símbolo CAI-6, da Secretaria de Obras Públicas de
Mato Grosso do Sul, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente I, Símbolo CAI-1, O1 (um) cargo em comissão de Assistente II, Símbolo
CAI-2 e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente IV, Símbolo CAI-
4, 1ºtados na mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Maio de 1.995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de maio de 1995.
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.