Decreto nº 8.253/1995
Altera o Subanexo V-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.253, DE 19 DE MAIO DE 1995.
Altera o Subanexo V-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.039, de 22 de maio de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos uu 3º, II, e 4º, do Decreto-Lei nº 66, de 27
de abril de 1979, acrescentados pela lei nº 1225 , de 28 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Subanexo V-B ao Anexo I ao
Regulamento do ICMS (Dec. nº 5.800 /91) os veículos classificados nas seguintes posições da NBM-SH (Conv. ICMS 52/94 e 163/94):
-8703.22.0501
-8703.22.0599
-8703.23.0500
-8703.23.1001
-8703.23.1002
-8703.23.1099
-8703.24.0801
-8703.24.0899
-8703.32.0600
-8703.33.0200
-8703.33.0600
Art. 2º E dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 8.236 , de 4 de maio de 1995:
I - ao parágrafo único do art. 1º:
"Parágrafo único. A redução prevista neste artigo aplica-se,
também:
I - aos veículos classificados na posição 87.11 da NBM/SH;
II - de operações interestaduais destinando os veículos a que se refere este artigo a não-contribuintes do ICMS.".
II - ao art. 2º:
"Art. 2º Ressalvados os veículos relacionados no Subanexo V-A a que se refere o artigo anterior, o benefício de que trata o referido artigo está condicionado a observância da retenção do imposto pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, mediante o regime de substituição tributária.".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - nas datas referidas nos respectivos Convênios, em relação ao disposto no art. 1º;
II - de maio a 31 de dezembro de 1995, quanto ao disposto no
Art. 2º Campo Grande, 19 de maio de 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1225/1991 de 28/11/1991
Decreto nº 8236/1995 de 04/05/1995