Decreto nº 8.271/1995
Prorroga benefícios fiscais previstos na legislação estadual.
DECRETO Nº 8.271, DE 2 DE JUNHO DE 1995.
Prorroga benefícios fiscais previstos na legislação estadual.
Publicado no Diário Oficial nº 4.049, de 5 de junho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado ate 30 de junho de 1995, mediante a observância das mesmas regras, o benefício disciplinado no Decreto nº 8.001 , de 6 de novembro de 1994, prorrogado anteriormente até
31 de maio de 1995 pelo disposto no art. 2º, I, do Decreto nº 8.237 , de 4 de maio de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de junho de 1995.
Campo Grande, 02 junho de 1995.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8001/1994 de //