Decreto nº 8.286/1995
Transforma cargos em comissão na Secretária de Estado de Administração, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.286, DE 26 DE JUNHO DE 1995.
Transforma cargos em comissão na Secretária de Estado de Administração, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.064, de 27 de junho de 1995, página 6.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente III, símbolo CAI-3, da Secretaria de
Estado de Administração, em 02 (dois) cargos em comissão de
Assistente VI, símbolo CAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de
Assistente II, símbolo CAI-2, lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de junho 1995.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
SÍLVIO APARECIDO BARBETA
Secretário de Estado de Administração
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.