Decreto nº 8.287/1995
Transforma cargos em comissão na Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.287, DE 26 DE JUNHO DE 1995.
Transforma cargos em comissão na Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.064, de 27 de junho de 1995, página 6.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da
Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 03 (três) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2 e
02 (dois) de Assessor I, símbolo DAS-4, da Secretaria de Estado de
Habitação e Desenvolvimento Urbano, em 04 (quatro) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3 e
03 (três) de Assessor III, símbolo DAS-S, lotados na mesma
Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de junho de 1995.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
ZULEIDE SOARES PANIAGO
Secretária de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano
SÍLVIO APARECIDO BARBETA
Secretário de Estado de Administração
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.