Decreto nº 8.295/1995
Abre crédito suplementar à Unidades Orçamentária que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.295, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
Abre crédito suplementar à Unidades Orçamentária que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.067, de 30 de junho de 1995.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 11, da Lei nº 1.559 , de 22 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar as Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do u 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto, sendo que os ajustes da Programação Financeira deverão ser executados pela Junta de Programação Financeira - JPF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 29 de junho de 1995.
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A N E X O - I
ANEXO AO DECRETO Nº 8.295 JUNHO DE 1995 R$ 1,00
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ESPECIFICAÇAO |I |E |NATUREZA|F |SUPLEMENTAÇAO|CANCELAMENTO|
|N |S | DA |O | | |
|C |F |DESPESA |N | | |
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ASSEMBLEIA | | | | | | |
LEGISLATIVA - ASLE | | | | | | |
ASSEMBLEIA | | | | | | |
LEGISLATIVA | | | | | | |
0101.01010012.000 | |F | | | | |
DESENVOLVIMENTO DO | | | | | | |
PROCESSO LEGISLA - | | | | | | |
TIVO | | | | | | |
|3 | |4120.00 |00| 150.000,00| 0,00|
|3 | |3132.00 |00| 0,00| 150.000,00|
| | |SUBTOTAL|00| 150.000,00| 150.000,00|
| | | TOTAL|00| 150.000,00| 150.000,00|
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|TOTAL GERAL | 150.000,00| 150.000,00|
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OBS: incisos do ART. 43 da LEI FEDERAL 4.320 de 17/03/64
1 - SUPERAVIT FlNANCEIRO 3 - ANULAÇAO DE DOTAÇAO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 4 - OPERAÇAO DE CREDITO
Art. 1
Art. 2
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.