Decreto nº 8.297/1995

DECRETO Nº 8.297, DE 30 DE JUNHO DE 1995.

Prorroga benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos na legislação estadual.

Publicado no Diário Oficial nº 4.068, de 3 de julho de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere ao art. 89, VII, da Constituição Estadual , e observando o disposto no art. 155, u 2º, III, da Constituição

Federal, e no art. 39, u 4º, do Código Tributário Estadual, introduzido pela Lei nº 1.225 , de 28 de novembro de 1991, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas:

I - até 31 de julho de 1995, mediante a observância das mesmas regras, ao benefícios previsto no Decreto nº 8.001 , de 6 de novembro de 1994, prorrogado anteriormente até 30 de junho de 1995

pelo Decreto nº 8.271 , de 2 de junho de 1995;

II - ate 30 de abril de 1996, o prazo estabelecido no caput dos arts. 26 (isenção/insumos agropecuários), 52 e 53 (redução de base de cálculo/insumos agropecuários), todos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800 /91), aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.130 , de 6 de janeiro de 1995 (Conv. ICMS 22/95).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1995 e revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de junho de 1995.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8001/1994 de //

Decreto nº 8130/1995 de //

Decreto nº 5800/1991 de //