Decreto nº 8.299/1995
Transfere cargos em comissão para a Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.299, DE 4 DE JULHO DE 1995.
Transfere cargos em comissão para a Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.070, de 5 de julho de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.89, da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, para a Secretaria de Estado de
Justiça e Trabalho, 06 (seis) cargos em comissão, sendo 01 (um) de
Assessor Especial II, símbolo DAS-2, 03 (três) de Assessor I, símbolo DAS-4 e 02 (dois) de Assessor II, símbolo DAS-5, previstos no anexo II, da Lei nº 1.572 , de 25 de abril de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 04 de julho de 1995.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8333/1995 de 25/08/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.