Decreto nº 8.301/1995
Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.301, DE 6 DE JULHO DE 1995.
Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.072, de 7 de julho de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da
CONSTITUIção Estadual e da AUTORIZAção contida no art. 11, da Lei nº 1.559 , de 22 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar às Unidades
Orçamentárias mencionadas neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do u 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto, sendo que os ajustes da PROGRAMAção Financeira DEVERãO ser executados pela Junta de PROGRAMAção Financeira - JPF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua PUBLICAçãO, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 06 de julho de 1995.
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A N E X O - I
ANEXO AO DECRETO Nº 8.301 de 14 de junho de 1995 R$ 1,00
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ESPECIFICAÇAO |I |E |NATUREZA|F |SUPLEMENTAÇAO|CANCELAMENTO|
|N |S | DA |O | | |
|C |F |DESPESA |N | | |
|-|-|----|-|-------|------|
PROCURADORIA GERAL | | | | | | |
DE JUSTIÇA - PGJ | | | | | | |
PROCURADORIA GERAL | | | | | | |
DE JUSTIÇA | | | | | | |
1901.02040142.080 | |F | | | | |
FISCALIZAÇAO DA OBS| | | | | | |
ERVANCIA DAS LEIS E| | | | | | |
ATOS DOS PODERES PU| | | | | | |
BLICOS | | | | | | |
|3 | | 3111.00|00| 0,00| 400.000,00|
1901.15824952.082 | |S | | | | |
ENCARGOS COM INATI-| | | | | | |
VOS E PENSIONISTAS | | | | | | |
|3 | | 3251.00|00| 400.000,00| 0,00|
| | |SUBTOTAL|00| 400.000,00| 400.000,00|
| | | TOTAL|00| 400.000,00| 400.000,00|
-----------+-------+-------+------+
|TOTAL GERAL | 400.000,00| 400.000,00|
-----------+-------+-------+------+
OBS: incisos do ART. 43 da LEI FEDERAL 4.320 de 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇAO DE DOTAÇAO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 4 - OPERAÇAO DE CREDITO
Art. 1
Art. 2
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.