Decreto nº 8.307/1995
Transforma cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.307, DE 24 DE JULHO DE 1995.
Transforma cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.084, de 25 de julho de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89 da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão, de Assessor Especial III, Símbolo DAS-3, da Secretaria de
Estado de Comunicação, previsto no Decreto nº 8148 , de 27 de janeiro de 1995, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor III, símbolo DAS-6, lotados na citada Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 1995.
Campo Grande, 24 de julho de 1995.
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8148/1995 de //